O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos governos. Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que o RREO:

Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita. Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:

Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle interno e externo. Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que abrange a verificação:

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

Um fornecedor celebrou um contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação pelo período de doze meses com um ente público. No sexto mês do período do contrato, o fornecedor apresentou um relatório de medição junto com uma nota fiscal. De acordo com os estágios da execução da despesa, ao receber essa documentação, o ente contratante deve:

Um analista de controle precisou fazer uma análise comparativa da alocação dos recursos de um ente público abrangendo dois mandatos de um mesmo gestor a fim de identificar as unidades orçamentárias priorizadas no processo alocativo. Como o analista deseja identificar os responsáveis pelas decisões em termos de recursos aplicados, deve usar como base a classificação:

Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que:

As receitas públicas devem ser apresentadas a partir de categorias de classificação previamente definidas. A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. O item a seguir que representa o desdobramento de uma espécie de receita de natureza corrente de origem patrimonial é:

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício: