É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

O atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário é a:

Sobre alguns aspectos relacionados à ética na administração pública, analise as afirmativas abaixo.

• 1) Pela aplicação do princípio ético fundamental da impessoalidade, é imposto ao agente público sobrepor os interesses particulares próprios ou de terceiros à realização do interesse público.
• 2) Os atos administrativos estão sujeitos a obrigatória publicidade, sob o âmbito da divulgação oficial, aos interessados e ao público em geral, não havendo hipótese de sua restrição.
• 3) Submetido à moralidade administrativa, o agente público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo, além de decidir acerca da oportunidade e da conveniência de seus atos, apreciar a honestidade ou a desonestidade de seu conteúdo, a partir dos preceitos contidos na Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) apenas

Considerando a aplicação das penalidades funcionais previstas no Regime Disciplinar dos servidores públicos civis do Estado do Piauí, reguladas na Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

A conduta, eventualmente praticada por servidor público civil, voltada a exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se em ilícito criminal, tipificado como:

Ao servidor público civil, regido pela Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, no exercício de suas funções e sob a égide de seu Regime Disciplinar, é permitido:

1) levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

2) participar de sociedade empresarial na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não exerça atividades administrativas.

3) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

4) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa em situações de emergência e transitórias.

Estão corretas:

É uma técnica usada por uma pessoa malintencionada para tentar obter informações tais como: números de cartões de crédito, senhas, dados de contas ou outras informações pessoais: