Ao servidor público civil, regido pela Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994, no exercício de suas funções e sob a égide de seu Regime Disciplinar, é permitido:

1) levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

2) participar de sociedade empresarial na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, desde que não exerça atividades administrativas.

3) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

4) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa em situações de emergência e transitórias.

Estão corretas: