Prova Completa: Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado (CFN - Consulplan

1322584 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A sentença que decreta a falência, de acordo com entendimento majoritário na doutrina, tem natureza:

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1322572 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Serviços Públicos

As afirmativas a seguir se referem ao Serviço Público. Analise-as:

1. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

2. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente a jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

3. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

4. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

5. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

A alternativa que indica a quantidade de afirmativas verdadeiras é:

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1317114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Sobre a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº. 9279, de 14 de maio de 1996), marque a afirmativa INCORRETA:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de quinze anos contados da data do depósito.

B

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

D

A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

E

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado a ambos, que deverão formalizar requerimento em conjunto, independentemente das datas de invenção ou criação.

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1298198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

Sobre o tema Prescrição no Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA:

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

B

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

C

A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr, na integralidade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

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1296124 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Serviços Públicos

Sobre o tema Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

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329456 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Sobre o tema Fiança, nas afirmativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

( ) A fiança dar-se-á de forma verbal ou por escrito e admite interpretação extensiva.

( ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

( ) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

( ) Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

A sequência está correta em:

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322678 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Administrador
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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Profissional de Atividades Estratégicas - Comunicação Social
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Profissional de Atividades Estratégicas - Nutricionista
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NutriçãoLei 6.583/1978: CFN e CRNs

Analise abaixo as competências do Conselho Regional de Nutricionistas:

I. Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

II. Funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

III. Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que exercem.

IV. Emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.

Estão corretas apenas as alternativas:

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316631 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho, cuja vigência dependa de termo prefixado ou de execução de serviços especificados, ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou de contrato de experiência.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

D

O contrato de experiência não poderá exceder de sessenta dias.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

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316630 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode:

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316629 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Organização do Estado

Sobre a Organização do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Distrito Federal é a Capital Federal.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.