Foram encontradas 40 questões.
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Inexigibilidade
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Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
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Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as assertivas abaixo.
I. A Anistia constitui causa de exclusão do crédito tributário.
II. A conversão do depósito em renda configura causa de exclusão do crédito tributário.
III. A isenção exclui o crédito tributário.
IV. A anistia, em regra, atinge os impostos, podendo, entretanto, se estender às taxas e contribuições, diferentemente da imunidade, que somente atingirá os impostos.
Pode-se concluir que
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
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Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:
I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.
II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.
III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?
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Acerca dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, todas as assertivas abaixo indicam fundamentos do Estado Democrático de Direito, exceto
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