Para fins da referida lei, arquivos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e entidades privadas, excluindo-se pessoa física.

A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da referida lei.

Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Os órgãos públicos devem repassar a todos os interessados informações particulares ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, ressalvados casos sigilo, inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.