Ao reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o Decreto-Lei nº 667/1969 estabeleceu garantias relacionadas à remuneração dos militares, inclusive na inatividade. Considerando o disposto em seu texto, marque o item correto.

O Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479/1986, disciplina as responsabilidades, proibições e consequências relacionadas à violação dos deveres funcionais e éticos. Nesse sentido, considerando as disposições estatutárias, assinale o item correto.

O controle do armamento e demais equipamentos utilizados pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares envolve não apenas a definição de sua dotação, mas também o devido registro e fiscalização. Considerando as regras fixadas na Lei nº 14.751/2023, identifique o item correto.

A regulamentação acerca da anulação e da revogação de atos administrativos foi expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, aplicável também ao Distrito Federal em razão da Lei Distrital nº 2.834/2001. De acordo com as regras estabelecidas por essa legislação, a Administração:

O Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal integra a estrutura organizacional da Corporação e tem previsões no Decreto Federal nº 7.163/2010. A respeito de suas competências e atribuições, identifique a opção correta.

No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a organização hierárquica estabelece funções distintas para oficiais, praças e demais integrantes, assegurando tanto a preservação da autoridade de comando quanto a dignidade pessoal dos subordinados. Considerando as disposições estatutárias dispostas na Lei nº 7.479/1986, assinale o item correto.

A organização administrativa do Distrito Federal não se limita apenas ao funcionamento de sua estrutura central, mas também contempla mecanismos de descentralização e participação comunitária. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre as Regiões Administrativas, seus órgãos vinculados e os instrumentos de participação popular. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 45.771/2024, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), disciplina as responsabilidades do Poder Executivo distrital quanto ao tratamento de dados pessoais. De acordo com o disposto no decreto, identifique a opção correta.

A Lei nº 8.255/1991 disciplina a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estruturando-o em órgãos de direção, de apoio e de execução, cada qual com funções específicas e complementares para o cumprimento das missões institucionais da corporação. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 94/1998, ao instituir a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), estabeleceu diretrizes para a atuação conjunta dos entes federativos envolvidos. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta sobre os serviços considerados de interesse da RIDE.