Questão 4154646

4154646 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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O Decreto nº 45.771/2024, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), disciplina as responsabilidades do Poder Executivo distrital quanto ao tratamento de dados pessoais. De acordo com o disposto no decreto, identifique a opção correta.

Compete ao Poder Executivo distrital, por meio da administração direta e indireta, realizar e manter atualizados o mapeamento dos dados pessoais e seus fluxos, a análise de riscos e medidas de mitigação, o plano de adequação baseado em modelo da Casa Civil e o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.

A responsabilidade do Poder Executivo distrital restringe-se à elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, de forma anual e obrigatória, independentemente de solicitação expressa de qualquer órgão ou autoridade.

Entre as medidas de responsabilidade elencadas do Decreto nº 45.771/2024, inclui-se expressamente a obrigação de notificação prévia a todos os titulares de dados pessoais existentes nas bases da Administração Pública, a cada atualização do fluxo de dados.

O plano de adequação previsto no referido decreto pode ser elaborado de forma independente por cada órgão ou entidade, sem necessidade de observância de diretrizes editadas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal.

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