Acerca dos dispositivos previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um oficial bombeiro, com quinze anos de serviço, foi eleito deputado estadual e, quando da sua diplomação, passou para a reserva remunerada. ASSERTIVA: Nessa situação, ainda que esteja recebendo proventos da corporação, o oficial não estará sujeito a regramentos militares/disciplinares.

No que se refere ao texto escrito, julgue o próximo item.

A frase a seguir é estruturada em discurso direto: Clarissa perguntou ao irmão se ele estaria ocupado à noite.

Um pedreiro, ao realizar o acabamento no lado externo da fachada de um prédio sobre um andaime sem guarda-corpo, sofreu uma queda quando se encontrava a uma altura equivalente ao terceiro andar do prédio. Na ocasião do acidente, observou-se que o pedreiro não fazia uso de cinto de segurança.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

O pedreiro, durante seu trabalho, praticou um ato inseguro.

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dois sargentos bombeiros militares saíram após o serviço para tomar cerveja em um bar. Os dois militares exageraram na bebida e, completamente embriagados, começaram a brigar. Nessa situação, caso um dos sargentos cometa crime de homicídio contra o outro, ele não será condenado pelo crime, pois a pessoa completamente embriagada é considerada inimputável pelo direito penal militar.

João, soldado bombeiro militar, em deslocamento, armado de metralhadora, ao cruzar com o primeiro-tenente Carlos, em uma via do quartel, prestou a devida saudação ao seu superior hierárquico e, em seguida, aproveitando a oportunidade do encontro, retornou para lhe dirigir a palavra e se justificar de uma falta ao serviço. Ao se aproximar do tenente Carlos, na via, pelo lado interno, deixando o lado externo para o oficial, João solicitou permissão para falar a respeito de uma falta ao serviço de natureza diferente, para o qual havia sido escalado. Alegou que desconhecia ter sido escalado para tal serviço, por não ter tomado conhecimento do boletim interno, bem como que, na escala feita, não havia sido observada a folga de vinte e quatro horas entre dois serviços após o cumprimento da escala de serviço habitual.

Com relação à situação hipotética descrita, julgue o seguinte item.

Tendo sido devida a saudação prestada ao seu superior hierárquico, João deve ter levado a arma à posição de ombro-arma durante a passagem do tenente Carlos.

João impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado por administrador de uma autarquia estadual. Em sua petição inicial, João invocou direito líquido e certo, formulou pedido de concessão de liminar e colacionou documentação comprobatória. Não convencido, em um primeiro momento, da liquidez e da certeza do direito de João, o juiz decidiu que indeferirá o pedido de liminar.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Depois de indeferir o pedido de liminar, o juiz deverá determinar o prosseguimento do processo e dar início à fase instrutória, ao longo da qual deverá ser assegurado a João o direito ao contraditório, até mesmo com oportunidade para a produção de provas testemunhal e pericial aptas a firmar o convencimento do juiz acerca da existência de direito líquido e certo.

Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais.

Os municípios, entes federativos autônomos, exercem incondicionalmente o poder constituinte derivado decorrente quando editam suas respectivas leis orgânicas.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo que contenha vício sanável pode ser aproveitado pela administração sem que se ofenda a legalidade.

Com relação aos mecanismos alternativos de resolução de conflitos bem como às suas formas de expressão e modelos, julgue o seguinte item.

A arbitragem, um meio alternativo de solução de conflitos, tem previsão legal envolvendo matéria de direitos patrimoniais disponíveis, e, por isso, a decisão prolatada por um árbitro escolhido pelas partes apresenta validade jurídica.

Julgue o item a seguir, relativo às disposições expressas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

A promoção a grau hierárquico superior somente é cabível quando o número de oficiais da ativa não estiver completo ou em excesso, excetuando-se as hipóteses de promoção post mortem e por bravura, que, em face de sua excepcionalidade, ocorrerão independentemente de vaga.