De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:

A Secretaria pretende eliminar caixas de processos legislativos antigos apenas porque o espaço físico está esgotado. A conduta correta é:

Quanto aos serviços da Secretaria da Câmara, assinale a alternativa correta:

Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e publicado, o Regimento determina que:

Parecer legislativo, segundo o Regimento da Câmara, é:

Analise as afirmativas abaixo:
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta: