Magna Concursos
4297312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:
 

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