No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

O desenvolvimento na carreira do servidor público municipal efetivo é um instrumento de valorização profissional que obedece a critérios rigorosos estabelecidos em lei, visando conciliar o mérito do servidor com a capacidade orçamentária e o interesse da Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Municipais de Montanha diferencia institutos que, embora semelhantes na finalidade de ascensão, possuem naturezas e requisitos jurídicos distintos. À luz da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 – Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa que distingue corretamente os institutos da progressão e da promoção.

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.