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4239782 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES
Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.
 

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