Julgue os itens que se seguem.

A acumulação de cargos públicos é permitida nos casos previstos na Constituição Federal, respeitando limites de carga horária e compatibilidade de horários. A seguridade social dos agentes públicos abrange benefícios como aposentadoria, licença saúde e assistência médica.

Julgue os itens que se seguem.

A Administração Pública, regida pelos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, busca a eficiência na prestação dos serviços, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrativa se aplica em casos de ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração não exclui a possibilidade de condenação por atos culposos de improbidade administrativa, mantendo a responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou negligência.

Julgue os itens que se seguem.

Os Direitos Sociais, previstos na Constituição de 1988, abrangem áreas como saúde, educação, moradia e trabalho, visando assegurar a igualdade material e a promoção da justiça social.

Julgue os itens que se seguem.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Julgue o item subsequente.

No primeiro semestre de 2023, os estados do Norte do Brasil apresentaram o maior número de denúncias de violações contra pessoas com deficiência, ultrapassando São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, segundo o Disque 100.

Julgue os itens que se seguem.

O controle externo da Administração Pública, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo, sem abranger aspectos relacionados à eficácia e eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado sem a participação de órgãos ou entidades externas, focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das ações governamentais.

Julgue o item subsequente.

Na segurança eletrônica, a presença física de um operador é sempre necessária para garantir a eficácia dos sistemas, tornando as tecnologias de funcionamento remoto irrelevantes para a proteção de propriedades.

Julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A autonomia funcional e administrativa do MP é garantida pela Constituição Federal.

Julgue o item subsequente.

É correto afirmar que, em caso de queimaduras graves, o melhor procedimento inicial é aplicar gelo diretamente sobre a área afetada para aliviar a dor e reduzir a inflamação antes da chegada do atendimento médico especializado.