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Disciplina: TI - Sistemas Operacionais
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Vassouras-RJ
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Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a convocação de Secretários Municipais pela Câmara Municipal.
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O texto a seguir será a base para a questão:
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sob nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
A Lei institui para toda a Administração Pública o princípio da publicidade máxima que estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, as exceções devem ser definidas de forma clara e de acordo com critérios definidos na Lei. É importante também assegurar que todos os interesses de sigilo envolvidos sejam devidamente ponderados.
Assinale a alternativa correta. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa:
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