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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em)
requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão
fiscal:
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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá
fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei
Complementar para
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Demais Normas e Legislações
Entre as categorias econômicas das despesas orçamentárias, a despesa de custeio está classificada, segunda a
Lei nº 4.320/64, art. 12, nas despesas
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- Escrituração ContábilOperações TípicasOperações EspeciaisOperações de Crédito
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Em relação à operação de crédito por antecipação de
receita, que se destina a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que
apresenta uma das exigências legais para sua realização, conforme determina o art. 38 da LC nº 101/00.
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Os restos a pagar serão classificados nas demonstrações orçamentárias:
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O processo planejado, implementado e mantido pelos
responsáveis pela governança e pela administração em
geral para fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos da entidade no que se refere a confiabilidade dos relatórios financeiros, efetividade e eficiência
das operações e conformidade com leis e regulamentos
aplicáveis é definido, nas normas de auditoria, como
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Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo
6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de
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De acordo com a Lei nº
8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de
produtos motivará
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como
correto que
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Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em
relação a elas, assinale a alternativa correta.
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