Ariosto, no intuito de beneficiar suas sobrinhas, Betânia e Cecília,
decidiu ceder, a favor delas, conjuntamente, com cláusula de
acrescer, o usufruto sobre um imóvel de sua titularidade. Assim o
fez em negócio jurídico elaborado por escritura pública e levado a
registro na matrícula do imóvel, no Ofício imobiliário. O imóvel
em questão tem natureza comercial e já estava alugado à
varejista Mexicanas Ltda. Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Cícero se obrigou, por contrato, perante João e Maria (cônjuges e
coproprietários do imóvel residencial), a (i) prestar o serviço
completo de buffet para o evento marcado para 20/01/2024; ou
(ii) prestar o serviço de decoração conforme modelo previamente
aprovado pelas partes. As partes definiram o prazo de
10/01/2024 para determinar qual prestação deverá ser realizada
por Cícero, cabendo a escolha a Maria, exclusivamente.
Ocorre que, em 05/01/2024, Cícero comunica o casal que o
serviço de decoração não está mais disponível, porque todos os
materiais pereceram em incêndio causado culposamente por ele,
razão pela qual decidiu descontinuar a operação, já tendo
encerrado a atividade da empresa de decoração regularmente.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Lofredo faleceu deixando quatro filhas vivas: Petrúcia, Rossana,
Tertúlia e Vanusa. As duas primeiras são fruto de seu primeiro
casamento, com Helena. As duas últimas são provenientes de seu
segundo casamento, com Afrodite, com quem estava casado, na
vigência da sociedade conjugal, no momento de seu falecimento,
segundo o regime da comunhão universal de bens. Lofredo
deixou um testamento público, elaborado na forma da lei e sem
vícios, no qual destinou 30% de seu patrimônio a Merida, sua
sobrinha. Porém, à época da abertura da sucessão de Lofredo,
Merida já havia falecido, deixando duas filhas vivas (Desiré e
Efigênia).
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Diante de um ato administrativo que invade competência e
funcionamento de uma Câmara de Vereadores, há a necessidade
de demandar uma ação judicial. Surge uma dúvida no gabinete da
Vereadora Ana Amora sobre a possibilidade de que ela própria
demande a referida ação judicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e
cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa
situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição,
não foi alterada mesmo durante os dois meses em que
trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade
rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o
módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros
quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por
usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que
Tício responde a um processo penal, pela suposta prática do
crime de roubo simples. A denúncia narra, em síntese, que o
acusado teria subtraído o patrimônio de Mévio, com o emprego
de grave ameaça, consubstanciada em palavras de ordem. Nada
obstante, no curso da instrução processual, a vítima, ao ser
ouvida em juízo, afirma que, na verdade, a grave ameaça
decorreu da utilização de uma arma de fogo, que se caracteriza
como majorante do delito sob comento. Nesse contexto, ao final
da audiência, o membro do Ministério Público requer que o juiz
lhe conceda prazo para analisar possível aditamento à denúncia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que
A Defensoria Pública impetra um habeas corpus em benefício de
João, investigado no âmbito de inquérito policial deflagrado para
apurar a suposta prática de um crime de homicídio. O juízo, ao
analisar o mérito do remédio constitucional, concede a ordem e
determina o trancamento das investigações.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que, em face da decisão judicial
proferida, é cabível a interposição do
Após o recebimento da denúncia oferecida em face de Tício, pela
suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo, o juízo determina a sua citação. Nada obstante,
ao tentar cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça
verifica que o denunciado se oculta para não ser citado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que Tício será
Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi
realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da
denominada “Lei da Ficha Limpa”.
Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de
que há situações em que a inelegibilidade:
I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência
definido;
II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;
III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe
condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.
É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
Maria, candidata a Prefeita do Município Alfa, tomou
conhecimento de que João, atual Prefeito desse ente federativo,
divulgou informe publicitário descrevendo os avanços alcançados
pelo Município durante a sua gestão. Nesse informe, eram
veiculadas fotos e uma longa entrevista de João, que era
enaltecido em cada uma das matérias, de modo que as
conquistas alcançadas fossem sempre associadas à sua pessoa.
Ao se inteirar sobre a licitude do informe publicitário divulgado
por João, foi corretamente informado a Maria que