De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Suponha que no âmbito da Administração Indireta foi criada uma pessoa jurídica de direito público, que não possui finalidade lucrativa, por meio de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com o objetivo de desenvolver atividade socialmente relevante. Com base nas informações apresentadas, é possível conceituar tal pessoa jurídica de direito público como

A respeito da contratação por tempo determinado pela Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I. Tal forma de contratação não é admitida pela Constituição Federal, pois vai de encontro ao princípio constitucional que impõe a realização de concurso público de provas e títulos.

II. Para que se repute válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.

III. Caso a contratação por tempo determinado não obedeça aos parâmetros legais, não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Via de regra, a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito dos orçamentos, assinale a alternativa correta.

A respeito dos orçamentos, é correto afirmar que o Poder Executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até

Considere que Luciana é servidora pública do município de Santos e precisa encaminhar um ofício para um juiz de direito da comarca, mas não sabe qual pronome de tratamento deve utilizar. Nesse caso, o pronome de tratamento correto é

Suponha que Joaquim foi aprovado em concurso público da prefeitura de ABC para o cargo de motorista. Ele tomou posse e entrou em exercício, tendo sido aprovado no estágio probatório. Após dez anos de exercício regular no cargo para o qual foi aprovado, Joaquim foi acometido por uma grave doença nos olhos e perdeu 40% (quarenta por cento) da sua visão. Depois de uma perícia médica, Joaquim foi designado para o cargo de auxiliar administrativo, que possui responsabilidades congruentes com sua limitação na visão. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a forma de provimento derivado ocorrida foi

Sobre os direitos básicos dos usuários dos serviços públicos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O usuário do serviço público tem direito de participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

( ) Os prestadores de serviços públicos devem observar a diretriz que veda a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

( ) O usuário do serviço público não tem direito à atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.