Para Benedicto Pereira Porto Neto e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, “o conceito de improbidade administrativa está delimitado na Constituição apenas de maneira implícita. A Carta do país relaciona o conceito de ato de improbidade com a atuação administrativa contra o princípio da moralidade. As severas penas previstas na Constituição para aqueles que praticam ato de improbidade (Art. 37, parágrafo 4º) já conduzem à conclusão de que ato de improbidade não é uma simples violação da ordem jurídica. A moralidade administrativa, para fins de probidade, não pode ser considerada como sinônimo de legalidade”.

(Violação ao dever de licitar e a improbidade administrativa. Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. 2. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 114-116.)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta

São consideradas diretrizes que fundamentam o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, EXCETO:

Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:

À luz da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, são consideradas atribuições da diretoria contábil-financeira, EXCETO:

Considerando que o Capítulo XIV da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont dispõe sobre a comunicação social, analise as afirmativas a seguir.

I. A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica.

II. As assessorias de comunicação social dos Poderes Públicos ou qualquer empresa de economia mista, autarquia sob controle do município, deverão ser constituídas por profissional devidamente registrado, que exercerá as funções em cargo de confiança.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.

Ao assistir o noticiário sobre meteorologia, Luciana viu que há uma probabilidade de chuva de 80% na manhã seguinte. Se chover nessa manhã, ela não poderá praticar vôlei de praia. Por outro lado, se não chover, há uma probabilidade de 90% de Luciana praticar o esporte. Podemos afirmar que a probabilidade de Luciana faltar na prática do vôlei de praia na próxima manhã é:

Para examinar as demonstrações contábeis, nove contadores precisam auditar quarenta registros contábeis que fazem parte do controle financeiro de uma empresa. Em um período de sete dias, esses contadores auditaram quinze registros contábeis e, após isso, 2 contadores foram transferidos para outra demanda. Considerando que todos os contadores trabalham no mesmo ritmo de produção, os contadores restantes terminaram de auditar os registros contábeis em:

A dívida entre dois irmãos no mês de janeiro de um determinado ano era de R$ 50,00. No mês seguinte, a dívida entre eles dobrou. Sabendo-se que a evolução da dívida ao longo dos meses desse ano forma uma progressão aritmética, qual o valor da dívida no mês de maio?