Será considerado efetivo exercício o período de afastamento do servidor por motivo de licença para tratamento de saúde até noventa dias.

O ato de progressão horizontal será de pleno direito após observados os requisitos, desde que aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

A avaliação de desempenho é o meio utilizado para aferir o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento funcional, sendo obrigatória para fins de aquisições de estabilidade.

Cargo comissionado de provimento restrito é aquele de livre nomeação e exoneração, aberto a qualquer cidadão que satisfaça os requisitos mínimos do cargo, destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento.