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É um instrumento legal de comprometimento de despesa, antes de ser realizada, o qual a administração pública adota no acompanhamento e controle da execução orçamentária.

BERNARDONI, Doralice Lopes; CRUZ, June A. Westarb. Planejamento e
orçamento na administração pública. Curitiba: Ibpex, 2010.

O texto se refere

Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, a Comissão Permanente da Câmara Municipal será a Comissão de

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No atendimento ao público, um servidor apresenta uma fisionomia serena, utiliza trajes adequados, tem contato visual com o usuário, é simpático e cordial, estabelece o diálogo durante o atendimento.

Disponível em: <https://www.tcm.ba.gov.br/wpcontent/uploads/2018/12/manual-de-excelencia-no-atendimento-e-boaspraticas-no-servico-publico-3.pdf.>. Acesso em 18 abr. 2024. [Adaptado].

O caso faz referência

O agrupamento de documentos, de acordo com as funções e atividades do órgão, em classes, subclasses, grupos e subgrupos, em uma ordem hierárquica do geral para o particular é chamado de

O documento utilizado para comunicação interna e externa trocada entre autoridades de hierarquia equivalente ou enviada a alguém de hierarquia superior à daquele que assina é chamado de

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 180/93 do Município de Santo Antônio do Descoberto, o provimento de cargo público pelo chefe do poder executivo é realizado por meio do documento

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Processo lógico que orienta o comportamento racional na consecução de atividades intencionais voltadas para o futuro. Algo que deve ser definido pelas organizações para que possam traçar um caminho a ser seguido.

BERNARDONI, Doralice Lopes; CRUZ, June A. Westarb. Planejamento e
orçamento na administração pública. Curitiba: Ibpex, 2010.

O texto faz referência ao conceito de

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Elemento da administração pública que compreende os projetos, as atividades, as operações especiais e não orçamentárias de um determinado programa.

BERNARDONI, Doralice Lopes; CRUZ, June A. Westarb. Planejamento e
orçamento na administração pública. Curitiba: Ibpex, 2010.

O texto faz referência ao conceito de