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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Acerca da renúncia de receitas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Acerca da descentralização e da desconcentração da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasPresunção de Legitimidade
- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)
Acerca da classificação das receitas públicas, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As receitas tributárias são consideradas receitas de capital.
(__)As receitas agropecuárias são consideradas receitas correntes.
(__)As receitas de serviços são consideradas receitas correntes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Os créditos adicionais são aqueles não previstos ou insuficientemente previstos na Lei Orçamentária. Assim, avalie as proposições:
I.O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária.
II.O crédito especial é aquele destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III.Os créditos extraordinários são aqueles destinados a cobrir despesas que não foram suficientemente cobertas pela abertura dos créditos especiais.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
A contabilidade pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que aplica na Administração Pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as Normas de Direito Financeiro, os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:
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Considere as afirmativas relacionadas às normas de execução do trabalho do auditor, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O planejamento deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, detalhando-se o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe técnica e uso de especialistas.
(__)A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de execução dos trabalhos.
(__)Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
O orçamento público exige o cumprimento de diversos princípios que devem ser observados por ocasião da elaboração das principais Leis Orçamentárias. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- LicitaçõesLei 14.133/2021
O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
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