Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:

Na Constituição Federal Brasileira os artigos de 165 a 169 tratam especificamente de Orçamentos. Neles são esmiuçadas as leis, diretrizes, vedações, etc. Das alternativas apresentadas a seguir, a ÚNICA que não é vedada é:

No artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Estão de acordo com a legislação citada as afirmações presentes em:

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios, dentre outras atribuições:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Isabel são de competência do Município, os impostos sobre:

Das publicações citadas a seguir, a única que deve ser publicada mensalmente na sede da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, conforme o caso e especificado na Lei Orgânica de Santa Isabel é/são:

A publicação das leis e atos municipais far-se-á de acordo com o artigo 104 da Lei Orgânica de Santa Isabel:

Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983), as reuniões das Comissões serão convocadas pelo Presidente da Comissão ou da Câmara, ou ainda, por qualquer dos seus membros, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os seus componentes, com antecedência mínima de:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983), com relação as Comissões Permanentes, estão corretos as proposições a seguir, EXCETO:

Assinale corretamente a alternativa com relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983):