1936985
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP
Provas:
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios, dentre outras atribuições: