Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou ___________, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a __________ de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis (1ª parte). O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, tendo como único objetivo o desenvolvimento de aptidões físicas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar os itens abaixo:

I. Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer das proibições estatuídas na Lei Orgânica Municipal e nesse Regimento.

II. Considerar-se-á compatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas ou imorais, assim como a conduta que fira os padrões elevados da moralidade aos prestígios do mandato e dignidade da Câmara Municipal.

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar a sentença abaixo:

Será atribuído falta ao Vereador que, não se encontrando licenciado regimentalmente, deixar de comparecer às reuniões plenárias, salvo motivo justo (1ª parte). Poderá o Vereador licenciar-se, pelo prazo que lhe for concedido em resolução da Câmara, para tratamento de saúde, por moléstia devidamente comprovada (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Vereador tem direito de falar, quando julgar necessário, no decorrer das reuniões plenárias, independentemente de prévia autorização.

(_) A remuneração do Vereador será fixada em cada legislatura para a subsequente, salvo as exceções previstas na legislação vigente.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público do Município, sendo reservado o percentual de _______ por cento e, no mínimo, ________ para provimento, garantida a participação nas provas mediante o apoio material adequado.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo:

I. O Servidor Público do Município tem direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.

II. É vedado ao Servidor Público do Município receber promoção por merecimento ou antiguidade, nos cargos organizados em carreira.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores.

II. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Prefeito apresentará declaração de bens à Câmara Municipal ao prestar compromisso e ao deixar o cargo.

(_) Em caso de licença e impedimentos, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara.

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A soberania popular será exercida pelo ___________ e pelo voto ___________, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.