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Foram encontradas 50 questões.

2412947 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA
Os crimes contra a Administração Pública praticados por agentes públicos são denominados crimes funcionais e estão previstos em diversos diplomas; um deles, o Código Penal. A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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A questão baseia no texto apresentado abaixo.
O Colapso do Enem
Se restava alguma dúvida quanto à credibilidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ela foi desfeita depois que a Justiça Federal concedeu liminar prorrogando por seis dias o prazo de inscrições somente nas universidades federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a confusão aumentou ainda mais, pois o sistema de informática do Ministério da Educação (MEC) não está preparado para "isolar" os estudantes fluminenses. O término das inscrições estava previsto para as 23h59 da última terça-feira e já havia sido prorrogado até o último minuto de quinta-feira pelo Ministério da Educação.
Além das trapalhadas administrativas e eletrônicas, as inscrições agora estão marcadas por indefinições e incertezas na área jurídica. Como a disputa pelas 83.125 vagas oferecidas pelo Sisu envolve um concurso de amplitude nacional, o adiamento das inscrições somente no Estado do Rio de Janeiro fere o princípio da isonomia - e isso poderá levar para o âmbito da Justiça o processo seletivo das 83 universidades públicas que aceitaram a proposta do MEC de substituir o vestibular tradicional pelas notas do Enem.
Depois de todas as trapalhadas ocorridas em 2009, esperava-se que o MEC tivesse tomado as medidas necessárias para evitar que elas se repetissem. Infelizmente, isso não aconteceu. Entre outros tropeços, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) - o órgão encarregado do Enem e do Sisu - não conseguiu explicar por que vestibulandos que se inscreveram para determinados cursos de determinadas instituições tiveram seus nomes registrados em cursos diferentes oferecidos por outras universidades - com uma distância superior a mil quilômetros entre elas.
O Inep chegou a reconhecer que o sistema de informática não foi planejado para atender à demanda, mas afirmou que ele estava imune a erros e riscos de manipulação. Com cópias de imagens extraídas do site do MEC, os estudantes desmoralizaram o órgão, mostrando que as opções de curso realizadas entre a manhã de domingo e a tarde de segunda-feira foram alteradas entre a terça e a quarta-feira. Além disso, mais uma vez o Inep não conseguiu evitar o vazamento de informações sigilosas dos vestibulandos e houve até casos de dados que foram modificados com nítida má-fé por concorrentes.
O novo fracasso do MEC pode comprometer o início do ano letivo das instituições que fazem parte do Sisu e pôr em risco o planejamento do ensino superior público para 2011. Os prazos de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e no ProUni, por exemplo, já tiveram de ser prorrogados.
Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep. Em pouco mais de um ano, o órgão - que também é responsável pelo Ideb, pelos censos da educação e pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - teve três presidentes.
Os dois primeiros assumiram o cargo prometendo resolver as trapalhadas administrativas na condução do Enem. E a terceira - a pedagoga Malvina Tuttman -, assim que foi nomeada, esta semana, propôs a criação de uma Concursobrás - uma estatal para gerir o Enem e fazer avaliações. A ideia já havia sido discutida pelo MEC com o Ministério do Planejamento, em 2009, mas não prosperou.
Em vez de cobrar eficiência e corrigir os problemas de gestão da máquina do MEC, uma das maiores da administração pública federal, a presidente do Inep - seguindo uma triste tradição do serviço público brasileiro - quer ampliar ainda mais a burocracia. E isso pode resultar em mais contratações e gastos, sem qualquer garantia de que sejam sanadas as deficiências que levaram à desmoralização do Enem.
Na realidade, o desafio não é criar órgãos novos, mas requalificar a burocracia do MEC, reestruturar o sistema de avaliação desfigurado pelo último governo e rever o Sisu - esse gigantesco vestibular das universidades federais que a União não consegue gerir.
É o caso de discutir a possibilidade de voltar ao esquema em que cada universidade federal tinha autonomia para definir seu vestibular, sem qualquer interferência dos ineptos burocratas de Brasília.
O Estado de S.Paulo, 22 de janeiro de 2011. A3
Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep.”
A expressão destacada estabelece, no contexto, uma relação lógico-semântica de
 

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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Da Articulação e da Redação das Leis - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância do princípio de que os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “&”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
( ) Da Estruturação da Lei - Art. 4o a epígrafe, grafada em caracteres iniciais maiúsculos e demais caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
( ) Da Alteração das Leis – Art. 12. A alteração da lei será feita mediante reprodução parcial, revogação integral ou, nos demais caso, por meio de substituição.
( ) Da Consolidação das Leis – Item III, do § 2o, do Art. 13. – As leis federais, estaduais e municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderá ser feita a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
 

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Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
De forma geral, a economia da qualidade trata da expressão dos benefícios da qualidade sob a forma de unidades monetárias. Os modelos, nesse caso, envolvem tanto o/a das qualidades quanto o/a pela eliminação da má qualidade.
 

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A questão baseia no texto apresentado abaixo.
O Colapso do Enem
Se restava alguma dúvida quanto à credibilidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ela foi desfeita depois que a Justiça Federal concedeu liminar prorrogando por seis dias o prazo de inscrições somente nas universidades federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a confusão aumentou ainda mais, pois o sistema de informática do Ministério da Educação (MEC) não está preparado para "isolar" os estudantes fluminenses. O término das inscrições estava previsto para as 23h59 da última terça-feira e já havia sido prorrogado até o último minuto de quinta-feira pelo Ministério da Educação.
Além das trapalhadas administrativas e eletrônicas, as inscrições agora estão marcadas por indefinições e incertezas na área jurídica. Como a disputa pelas 83.125 vagas oferecidas pelo Sisu envolve um concurso de amplitude nacional, o adiamento das inscrições somente no Estado do Rio de Janeiro fere o princípio da isonomia - e isso poderá levar para o âmbito da Justiça o processo seletivo das 83 universidades públicas que aceitaram a proposta do MEC de substituir o vestibular tradicional pelas notas do Enem.
Depois de todas as trapalhadas ocorridas em 2009, esperava-se que o MEC tivesse tomado as medidas necessárias para evitar que elas se repetissem. Infelizmente, isso não aconteceu. Entre outros tropeços, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) - o órgão encarregado do Enem e do Sisu - não conseguiu explicar por que vestibulandos que se inscreveram para determinados cursos de determinadas instituições tiveram seus nomes registrados em cursos diferentes oferecidos por outras universidades - com uma distância superior a mil quilômetros entre elas.
O Inep chegou a reconhecer que o sistema de informática não foi planejado para atender à demanda, mas afirmou que ele estava imune a erros e riscos de manipulação. Com cópias de imagens extraídas do site do MEC, os estudantes desmoralizaram o órgão, mostrando que as opções de curso realizadas entre a manhã de domingo e a tarde de segunda-feira foram alteradas entre a terça e a quarta-feira. Além disso, mais uma vez o Inep não conseguiu evitar o vazamento de informações sigilosas dos vestibulandos e houve até casos de dados que foram modificados com nítida má-fé por concorrentes.
O novo fracasso do MEC pode comprometer o início do ano letivo das instituições que fazem parte do Sisu e pôr em risco o planejamento do ensino superior público para 2011. Os prazos de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e no ProUni, por exemplo, já tiveram de ser prorrogados.
Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep. Em pouco mais de um ano, o órgão - que também é responsável pelo Ideb, pelos censos da educação e pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - teve três presidentes.
Os dois primeiros assumiram o cargo prometendo resolver as trapalhadas administrativas na condução do Enem. E a terceira - a pedagoga Malvina Tuttman -, assim que foi nomeada, esta semana, propôs a criação de uma Concursobrás - uma estatal para gerir o Enem e fazer avaliações. A ideia já havia sido discutida pelo MEC com o Ministério do Planejamento, em 2009, mas não prosperou.
Em vez de cobrar eficiência e corrigir os problemas de gestão da máquina do MEC, uma das maiores da administração pública federal, a presidente do Inep - seguindo uma triste tradição do serviço público brasileiro - quer ampliar ainda mais a burocracia. E isso pode resultar em mais contratações e gastos, sem qualquer garantia de que sejam sanadas as deficiências que levaram à desmoralização do Enem.
Na realidade, o desafio não é criar órgãos novos, mas requalificar a burocracia do MEC, reestruturar o sistema de avaliação desfigurado pelo último governo e rever o Sisu - esse gigantesco vestibular das universidades federais que a União não consegue gerir.
É o caso de discutir a possibilidade de voltar ao esquema em que cada universidade federal tinha autonomia para definir seu vestibular, sem qualquer interferência dos ineptos burocratas de Brasília.
O Estado de S.Paulo, 22 de janeiro de 2011. A3
“Além disso, mais uma vez o Inep não conseguiu evitar o vazamento de informações...”
A expressão destacada funciona, no contexto, como
 

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Qual a diferença entre ofício e aviso?
 

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Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo
 

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Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
 

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A respeito de modelos oficiais, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A. Abaixo-assinado.
B. Alvará.
C. Apostila.
D. Auto.
( ) É o ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato administrativo anterior a fim de interpretá-lo, por exemplo.
( ) Ou é de caráter definitivo ou então de caráter instável.
( ) É a narração pormenorizada e autenticada de um fato.
( ) É um requerimento, uma subscrição.
 

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No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os trabalhos da Câmara obedecem a seguinte ordem: leitura da ata da Sessão anterior e sua votação; distribuição de matérias aos Relatores, leitura de pareceres, sua discussão e votação; leitura, discussão e votação de outras matérias.
II. A ordem dos trabalhos das Comissões é inalterável.
III. Às Comissões é lícito dividir a matéria sujeita a seu exame, para facilidade de estudo, distribuindo cada parte a um Relator parcial, e designando um Relator geral, de modo a ser enviado à Mesa um só parecer.
IV. O componente da Comissão que for designado Relator de qualquer matéria, deverá apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
 

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