Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município

Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.

Os documentos de 2ª idade, no ciclo de vida de um documento, correspondem aos documentos

A respeito de boas práticas quanto à numeração das folhas de um processo, analise as afirmativas a seguir:
I. A numeração das folhas do processo é iniciada na unidade protocolizadora.
II. As folhas subsequentes devem ser numeradas, em ordem crescente, pelas unidades que as adicionarem, mediante carimbo específico, aposto no canto superior direito na frente da folha, sem prejuízo da informação registrada.
III. O carimbo específico para numeração de folhas deve conter os seguintes dados: a sigla da unidade protocolizadora ou unidade administrativa; o nome da instituição ou sigla, o número da folha e rubrica do servidor.
Assinale

A respeito do processo de gestão de documentos, analise as afirmativas a seguir:
I. As atividades de protocolo compreendem basicamente as operações de recepção, classificação, registro, distribuição, digitalização, tramitação e expedição, que visam ao controle dos documentos produzidos e recebidos que tramitam na instituição, assegurando sua localização e acesso.
II. As atividades de arquivo compreendem basicamente as operações de classificação, arquivamento, preservação, empréstimo, consulta, avaliação, transferência e recolhimento ou eliminação de documentos de arquivo, garantindo sua guarda, recuperação, preservação e acesso.
III. Tais atividades não podem ser tratadas como etapas distintas, pois o ideal é que funcionem de forma integrada, com vistas à racionalização de tarefas comuns.
Assinale

Consiste na retirada de documentos do processo de forma definitiva, mediante justificativa formalizada como despacho, que ocorrerá quando houver interesse do órgão ou entidade ou a pedido do interessado. Ocorre, também, quando se constata a anexação indevida ou duplicada de documentos, bem como quando há necessidade de utilizar o original de um documento junto a terceiros (pessoa física, pessoa jurídica, órgãos ou entidades públicos, entre outros) ou em outro processo já existente.
Trata-se de

Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Trata-se de

Segundo a Lei 14.133/21, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos são chamados de