Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Constitui atributo do ato administrativo

Assinale a alternativa que não se refere às características dos órgãos públicos.

Em relação à Lei 14.133/21, ela não se aplica a:

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno são denominados

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale