A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:

A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com percentual a mais do que o salário normal de:

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, é considerado um dado:

É fundamental para a liderança compreender a percepção que as pessoas têm em relação ao ambiente de trabalho, para identificar as áreas que precisam de melhorias. Ou seja, captar informações sobre a satisfação, motivação, relacionamentos e outros fatores que afetam o desempenho da equipe. Esse é um processo de diagnóstico de:

Na busca em qualificar a equipe, o gestor, entendendo que o bom desempenho está relacionado com a satisfação profissional, investe no processo de aperfeiçoamento humano, com o intuito de agregar valores para o crescimento. Com tal posicionamento, esse gestor está proprorcionando para a sua equipe:

Estável no serviço público de Rio Brilhante, Fabrício, em certo dia, resolveu sair do local de trabalho, durante o horário do expediente, sem que seu chefe imediato soubesse, para resolver uma questão pessoal. Considerando que, com tal atitude, Fabrício infringiu uma proibição descrita no Estatuto dos Servidores Públicos, ao retornar ao serviço, com base no que reza o Estatuto do Servidor, seu chefe pode aplicar a seguinte penalidade:

Laura já alcançou a estabilidade no serviço público de Rio Brilhante e, considerando que conseguiu concluir sua graduação, procurou o setor de Gestão de Pessoas para ser orientada acerca de seus direitos. Foi, então, informada ter direito a elevação de seus vencimentos e vantagens, dentro do seu respectivo cargo, pois, melhorou seu grau de escolaridade e, ainda, não obteve nenhuma promoção nos 03 (três) últimos anos. Ou seja, o setor de Gestão de Pessoas informou que ela tem direito à promoção:

Ana passou em seu primeiro concurso público, para um cargo que integra o quadro de pessoal permanente, e estava em estágio probatório. Durante esse período, sua aptidão e capacidade foram objeto de avaliação para o desempenho do cargo, bem como sua responsabilidade e disciplina; assiduidade e pontualidade; competência técnica; relacionamento interpessoal e ética profissional; além de sua aptidão física e mental. Infelizmente, Ana não foi aprovada no estágio probatório, logo, ela será:

Em consonância com a legislação em vigência, a pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou nomeada para cargo de provimento em comissão é denominada:

No processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando: