Marisa é funcionária pública do Município de Quaraí e atua na pasta da Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave de um sítio na zona rural da cidade para usufruto seu e de seus familiares enquanto estiver a frente da pasta e, em troca, garantiu a contratação da empresa do proprietário do referido sítio como fornecedor do Município. De acordo com o Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza crime de:

No Direito Administrativo, a figura jurídica do tombamento:

Sendo firmado contrato no qual atuam como devedores solidários José e Maria, é correto afirmar que:

Analise as seguintes assertivas sobre a nacionalidade:

I. A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo desse Estado, e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações.

II. A cidadania independe da nacionalidade, caracterizando-se como titularidade de direitos políticos de votar e ser votado.

III. O Direito Brasileiro adota como critério exclusivo de nacionalidade o critério ius sanguinis, ou seja, interessa para a aquisição da nacionalidade o sangue, a filiação e a ascendência.

Quais estão corretas?

De acordo com a doutrina de Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, na tradicional classificação dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados como de ________ dimensão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.