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Nos termos da Lei Complementar n.º 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas. Assim, a parte que compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber, é a parte

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Assinale a frase cuja reescrita do texto emprega a pontuação de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa.

Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.