Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O princípio da legalidade tem forte ligação com o princípio da isonomia, pois no fundo ambos têm o mesmo fundamento, isto é, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida da desigualdade. Os impostos devem respeitar a capacidade do contribuinte de produzir riquezas, concretizando-se com a aplicação de alíquotas progressivas ou com a aplicação da mesma alíquota sobre diferentes bases de cálculo.

( ) O princípio da anterioridade, como regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio ainda comporta duas espécies, a anterioridade genérica e a anterioridade especial ou nonagesimal.

( ) O princípio do não-confisco, também denominado de princípio da proporcionalidade razoável ou da razoabilidade da carga tributária, veda a União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios de utilizarem os tributos com efeito de confisco. Por esse princípio, o ente estatal não pode exigir de forma tão severa que termine por negar vigência ao direito de proporcionalidade, bem como desestimular a livre iniciativa.

( ) O princípio da capacidade contributiva extrai-se de que a norma tributária deve ser igualmente aplicada aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente de sua atividade profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição Federal, se o presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Sobre o veto presidencial, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, compete

O controle externo do município de Praia Grande será exercido pelo(a)

Conforme previsto na Constituição Federal, caso o município de Praia Grande possua 336 mil habitantes, a composição de sua Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de membros com mandato de . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui um ato de improbidade administrativa que

Sobre as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que