Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

lI. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IlI. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca das disposições penais, analise as assertivas:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

lI. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

IlI. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Está(ão) CORRETA(S):

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei prescreve em __ , contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui ato de improbidade administrativa que:

Considera-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos processos administrativos deverão ser observados os seguintes critérios, EXCETO:

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?

Relativamente aos impedimentos e à suspeição, assinale a alternativa CORRETA.