Questão 2584191

2584191 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Assessor Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos processos administrativos deverão ser observados os seguintes critérios, EXCETO:

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