É permitido atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve omitir o fato da autoridade competente, não se abstendo de atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição deverá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.