Acerca da competência, assinale a alternativa INCORRETA.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I. Expor os fatos conforme a verdade;

lI. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

IlI. Não agir de modo temerário.

Está(ão) CORRETA(S):

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, EXCETO:

Acerca das vedações e permissões ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, analise as partes que seguem: É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato (1ª parte). É permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras (2ª parte). É vedado opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

Como se denomina a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inserviveis legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

lI. O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

IlI. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Está(ão) CORRETA(S):

A lei de licitações e contratos administrativos aplica-se a:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens;

lI. Compra, inclusive por encomenda;

IlI. Locação.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como:

I. Regimentos;

lI. Instruções;

IlI. Deliberações;

IV. Resoluções;

V. Portarias.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

Relativamente ao poder hierárquico, analise as partes que seguem: É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (1ª parte). É um poder interno, mas não permanente, exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa (2ª parte). É exercido sobre órgãos consultivos (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):