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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal serão entregues até o dia dez de cada mês, em quotas correspondentes a:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Os projetos de lei do plano plurianual, dos orçamentos anuais e de diretrizes orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: o projeto de lei do plano plurianual até 5 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 20 de agosto de cada ano; e os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de outubro, devendo ser votados até o dia:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
O Poder Executivo publicará, até vinte e oito dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução orçamentária dos órgãos previstos, nele devendo constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês, e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano. Até quantas horas antes da exposição das contas, a Mesa Diretora fará publicar Edital na imprensa, que notificará horário e local em que as mesmas poderão ser vistas?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
É possível afirmar que anualmente as contas do Município ficarão à disposição do público a partir da data estabelecida para sua apresentação à Câmara Municipal. Essas contas citadas se referem aos balanços:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual. A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de __ da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o concedente e o concessionário em que este utiliza o ativo da concessão, por um prazo determinado, para prover serviços públicos, tendo como contrapartida uma compensação (contraprestação, tarifa ou ambos) por seus serviços durante o período da concessão. Quantos dos seguintes itens apresentam possibilidades de concedente, entidade que confere ao concessionário o direito de exploração dos serviços providos pelo ativo da concessão?
I. Autarquia;
lI. Empresa pública;
IlI. Fundação pública;
IV. Órgão da Administração Pública direta;
V. Fundo especial;
VI. Sociedade de economia mista.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Qual das seguintes alternativas apresenta a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os seguintes requisitos:
I. Exista uma obrigação presente, se e somente se formalizada, resultante de eventos passados.
lI. Seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação.
IlI. Seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Quando a probabilidade de ingresso de recursos sob a forma de benefícios econom1cos ou potencial prestação de serviços é pouco provável, a classificação dada é ________ e a forma de evidenciação associada ____
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Considerando as bases de mensuração dos ativos, assinale a alternativa que apresenta a base cuja descrição é o valor para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento.
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