Acerca da obrigação presente relativa ao passivo, analise as partes que seguem: Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente (1ª parte). Obrigação presente é aquela que ocorre por força de lei (obrigação não legalmente vinculada) (2ª parte), ou não (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada), a qual não possa ser evitada pela entidade (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

O passivo pode ser classificado de diversas formas, a depender da característica que é tomada como base para tanto. Por exemplo, ao se citar que se versa sobre o passivo que compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate, está se versando acerca do passivo:

Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. A forma física não é uma condição necessária para um recurso. Alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o direito a:

I. Receber fluxos de caixa.

lI. Converter o recurso em caixa por meio da sua alienação.

IlI. Beneficiar-se da valorização do recurso.

Qual das seguintes alternativas está CORRETA?

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, alguns elementos. Assinale a alternativa que apresenta um desses elementos de forma INCORRETA.

Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, de quantos critérios a seguir?

I. lncorporabilidade;

lI. Transformabilidade;

IlI. Fragilidade;

IV. Durabilidade;

V. Perecibilidade.

Nos registros contábeis, considerando a contabilidade aplicada ao Setor Público, considere as contas de natureza de informação orçamentária e as contas de natureza de informação patrimonial para relacionar os dois conjuntos de assertivas abaixo:

Eventos:

I. Receita orçamentária.

lI. Despesa orçamentária.

IlI. Variação patrimonial aumentativa e diminutiva.

Critérios:

1. Competência.

2. Arrecadação.

3. Empenho.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre os eventos e os critérios.

Considere a classificação orçamentária por estrutura programática. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo:

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações a seguir, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

lI. Restituição de receitas recebidas devidamente.

IlI. Renúncia de receita orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S):

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. Qual é a despesa orçamentária considerada como aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade? E o que ela constitui?

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Trata-se do(a):