Considerando a disciplina legal dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Sobre a aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, considere as seguintes afirmativas:

I- Sobrevindo lei posterior mais rigorosa que a vigente à época do fato criminoso (novatio legis in pejus), ela deverá retroagir apenas no caso dos crimes hediondos, assim definidos em Lei.

II- Se houver a criação de nova da figura criminosa (novatio legis in pejus), a lei retroagirá para alcançar crimes hediondos passados.

III- Sobrevindo lei posterior mais benéfica que a vigente à época do fato criminoso (novatio legis in mellius), ela deverá retroagir para beneficiar o réu.

IV- Se houver a supressão da figura criminosa (abolitio criminis), a lei nova mais benigna retroagirá para beneficiar o réu, ainda que envolvam fatos acobertados pela coisa julgada material.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, assinale a alternativa correta:

Em relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

Discorrendo sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que "a diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável" (Direito Administrativo, 29. ed. Rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 433). Considerando o excerto doutrinário acima, assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de inexigibilidade de licitação que atendam aos requisitos legais:

Sobre as consequências que podem acometer os ocupantes de cargos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Pomerode que pratiquem atos de improbidade administrativa, analise as situações abaixo e identifique as corretas:

I- Suspensão dos direitos políticos.
II- Perda da função pública.
III- Indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.
IV- Propositura da ação penal cabível, caso o fato consista em ilícito penal.

Assinale a alternativa correta:

Em relação às normas jurídicas que regulam o regime disciplinar dos Servidores Públicos municipais, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: Ernesto é funcionário público municipal de Pomerode e foi eleito recentemente para o cargo de Vereador do Município. Entretanto, ele possui várias dúvidas sobre a possibilidade de acumular os cargos ou se será obrigado a se afastar. Considerando essa narrativa, bem como as normas legais correspondentes, assinale a alternativa correta:

Sobre a estabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício.

II- Atualmente, diante da inexistência de Lei Complementar que regule outra hipótese, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

IV- O período de estágio probatório iniciará na data do exercício e a avaliação será efetuada anualmente.

A ssinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina legal dos Serviços Públicos municipais, assinale a alternativa correta: