Considere o seguinte excerto doutrinário: O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de regras (de fases e atos preordenados) que visam à produção (elaboração) de normas em nosso ordenamento jurídico. As espécies normativas originadas do processo legislativo são denominadas "constitutivas de direito novo", ou seja, são normas que trazem algo de novo ao ordenamento, daí serem chamadas de espécies normativas primárias, diferenciando-se das espécies normativas secundárias (como os decretos regulamentares editados pelo Poder Executivo), que não são elaboradas em nosso processo legislativo. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 9. ed. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.053-1.054). Considerando esse conceito de processo legislativo e também as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta que contém as espécies normativas que podem ser objeto de processo legislativo:

Sobre o processo legislativo para emendar a Lei Orgânica do Município de Pomerode, considere as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, do Prefeito Municipal ou do Vice- Prefeito.

II- A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações e aprovada, em cada turno, por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

III- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

IV- A matéria que tenha sido objeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, ou seja, no mesmo ano.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição da República não permite que os municípios:

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que contém todos os requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas:

I- O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar.

II- A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

III- A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.

IV- Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assinale a alternativa correta:

Para responder à questão, analise a seguinte situação hipotética: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou um caso no qual uma empresa que prestava serviços funerários pedia a anulação de uma notificação expedida pelo Poder Executivo do Município de Água Turva do Sul, bem como da cassação do seu alvará de funcionamento. Tais atos administrativos se baseavam numa Lei Municipal que exigia que as funerárias deveriam guardar uma distância mínima de 200 metros de hospitais, o que não era atendido pela referida empresa. No julgamento, o Tribunal entendeu que a referida Lei era inconstitucional por ofender à isonomia e à livre concorrência previstas na Constituição da República e, reconhecendo-a incidentalmente inconstitucional, anulou a notificação e ordenou a expedição de novo alvará de funcionamento, desde que atendidos aos demais requisitos legais.

Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de controle de constitucionalidade, reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao momento da sua realização:

Para responder à questão, analise a seguinte situação hipotética: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou um caso no qual uma empresa que prestava serviços funerários pedia a anulação de uma notificação expedida pelo Poder Executivo do Município de Água Turva do Sul, bem como da cassação do seu alvará de funcionamento. Tais atos administrativos se baseavam numa Lei Municipal que exigia que as funerárias deveriam guardar uma distância mínima de 200 metros de hospitais, o que não era atendido pela referida empresa. No julgamento, o Tribunal entendeu que a referida Lei era inconstitucional por ofender à isonomia e à livre concorrência previstas na Constituição da República e, reconhecendo-a incidentalmente inconstitucional, anulou a notificação e ordenou a expedição de novo alvará de funcionamento, desde que atendidos aos demais requisitos legais.

Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Para responder à questão, analise a seguinte situação hipotética: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou um caso no qual uma empresa que prestava serviços funerários pedia a anulação de uma notificação expedida pelo Poder Executivo do Município de Água Turva do Sul, bem como da cassação do seu alvará de funcionamento. Tais atos administrativos se baseavam numa Lei Municipal que exigia que as funerárias deveriam guardar uma distância mínima de 200 metros de hospitais, o que não era atendido pela referida empresa. No julgamento, o Tribunal entendeu que a referida Lei era inconstitucional por ofender à isonomia e à livre concorrência previstas na Constituição da República e, reconhecendo-a incidentalmente inconstitucional, anulou a notificação e ordenou a expedição de novo alvará de funcionamento, desde que atendidos aos demais requisitos legais.

Considerando essa narrativa, bem como as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que responde corretamente à seguinte pergunta: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou qual princípio para reconhecer a prevalência das normas constitucionais em relação à Lei Municipal?