O contraditório e a ampla defesa deverão ser estritamente observados tanto no processo administrativo disciplinar quanto na sindicância.

A autoridade municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover ou propor, desde logo, exclusivamente um processo administrativo disciplinar contra os acusados.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Por força do princípio da moralidade, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade é obrigada a dar início a processo administrativo disciplinar ou a sindicância, de modo que a denúncia somente será arquivada após a devida apuração dos fatos.