Questão 4160057

4160057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das competências do Poder legislativo:

Compete exclusivamente ao Senado Federal iniciar o processo legislativo referente à criação, de leis sobre direito penal e processual penal.

Cabe à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias legislativas, inclusive sobre organização dos tribunais.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República n crimes de responsabilidade, após autorização Câmara dos Deputados.

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