A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, um milhão de eleitores, distribuídos por pelo menos cinco Estados da Federação.

A Constituição Federal veda a deliberação de proposta de emenda durante a intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio.

As emendas à Constituição não estão sujeitas a controle judicial, por se tratar de manifestação do poder constituinte originário.

O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o texto de emenda à Constituição, nos mesmos moldes do processo legislativo ordinário.