Questão 4160062

4160062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

Provas:

Assistente Jurídico Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca da ação popular, assinale a alternativa correta:

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que deseje proteger o patrimônio público, independentemente de nacionalidade ou domicílio.

A sentença que julga procedente a ação popular produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não afetando terceiros eventualmente beneficiados pelo ato impugnado.

É cabível ação popular com o objetivo de anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Para propor ação popular, exige-se a demonstração de interesse jurídico próprio e direto do autor, sob pena de ilegitimidade ativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico Legislativo

30 Questões

Provas

Assistente Jurídico Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta