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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas
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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.
A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:
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( )A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. ( )Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. ( )O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. ( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
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I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos. II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG
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- Auditoria InternaAuditoria Interna Contábil
- Auditoria InternaAuditor Interno: Requisitos Profissionais e Normas de Conduta
- NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente
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Texto IV
Vacina contra o vírus zika será testada em Minas Gerais
Pesquisadores do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade George Washington (EUA) e da Fiocruz Minas estão participando de um grande estudo clínico de fase 2/2b de uma vacina experimental contra a infecção pelo vírus zika, em Belo Horizonte. Feita com parte do material genético do vírus, a vacina poderá produzir anticorpos capazes de promover uma resposta contra a infecção num indivíduo que é imunizado.
Chamada de “vacina de DNA contra zika”, a substância experimental já foi testada em seres humanos nos EUA, e o estudo clínico foi aprovado pelos comitês de ética e agências regulatórias nacionais e internacionais. Agora, será avaliada numa população expandida com a finalidade de estudar novos dados sobre a sua eficácia e segurança. Para essa nova fase, serão recrutados voluntários sadios, entre 15 e 35 anos, que morem em Belo Horizonte ou Região Metropolitana e que tenham disponibilidade para participar do estudo pelos próximos dois anos.
Os voluntários serão selecionados após a realização de uma avaliação clínica e de exames laboratoriais que serão oferecidos gratuitamente pela equipe do Hospital das Clínicas. Já a Fiocruz Minas ficará responsável pelo processamento do sangue e urina de todos os participantes da pesquisa, que serão testados para avaliar a eficácia, a resposta imune, e os efeitos da vacina no organismo.
Disponível em:<https://portal.fiocruz.br/noticia/vacina-contra-ovirus-zika-sera-testada-em-minas-gerais>
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Texto II
Produção científica no Brasil: um salto no número de publicações
Além da participação de produtos inovadores e de alta tecnologia na matriz de exportações, outros dados, como a produção científica e o número de mestres, doutores e instituições de ensino, permitem avaliar a situação de um país em relação ao potencial de inovação.As publicações científicas e o número de estudantes, mestres e doutores são meios de avaliar o sistema acadêmico. Em franca evolução, a situação do Brasil nesses quesitos permite imaginar que existe uma base no país para, caso haja parceria com a indústria, deslanchar um período de inovação tecnológica.
Em 2008, 30.415 artigos e outros tipos de publicações científicas foram divulgados por brasileiros trabalhando no Brasil em revistas de circulação internacional cadastradas pelo Institute for Scientific Information (ISI). Foi um salto importante em relação aos cerca de 20 mil publicados em 2007.
Segundo o professor Carlos Cruz, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), esse salto, no entanto, deveu-se em grande parte ao cadastramento pelo ISI de novas publicações, editadas no Brasil, e não a um efetivo aumento da produção científica. Para analisar o desenvolvimento da publicação científica no Brasil ao longo dos anos, sem distorcer os dados, seria necessário, segundo Cruz, considerar apenas uma determinada coleção de revistas pelo período de tempo a ser analisado. Carlos Cruz afirma que, vista dessa maneira, a produção científica nacional vem crescendo sistematicamente desde 1994, exceto no período entre 2006 e 2009.
Outra observação feita pelo pesquisador da Fapesp é que a razão de crescimento do número de publicações vem caindo nos últimos anos. Enquanto o aumento na produção de trabalhos científicos entre 1994 e 1998 foi de 18% ao ano, entre 1998 e 2002 foi de 9,3%. Já no período entre 2003 e 2009, a produção científica no Brasil aumentou à razão de apenas 6% ao ano.
Outro dado revelador, segundo a análise de Carlos Cruz, é que 64% das publicações de cientistas brasileiros radicados no Brasil em periódicos científicos internacionais vêm de apenas oito universidades, quatro delas de São Paulo. A Universidade de São Paulo respondeu sozinha por 26% dessas publicações em 2008.
Se as estatísticas brasileiras cresceram, Espanha, Índia e Coreia do Sul mostram que seria possível um resultado ainda mais expressivo. Esses países produziram saltos espetaculares no mesmo período, consideradas as mesmas publicações. A produção científica da Coreia do Sul chama a atenção: até 1997, os acadêmicos daquele país publicavam menos do que os colegas do Brasil. No entanto, desde então, passaram à frente nos números e, a cada ano, aumentam a diferença.
Disponível em:<https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/inovacao/ investimento-inovacao-tecnologicafinep-pesquisadores-brasil/producao-cientifica-no-brasil-umsalto-no-numero-de-publicacoes.aspx>
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De acordo com a leitura desse texto, assinale a alternativa incorreta.
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