“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) anunciou no primeiro semestre de 2015 novas regras a serem aplicadas em embalagens de produtos derivados do tabaco. Além da foto na parte de trás, que já vem com uma mensagem sobre os efeitos nocivos do cigarro, a parte da frente apresentará uma advertência ocupando 30% do espaço total alertando para uma doença.” Trata-se do(a)

A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.”

(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)

Segundo a referida Lei, quem poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo esta Lei Complementar, criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, estão corretas as afirmativas

A idade de João é igual a dois terços da idade de José. Antônio tem o dobro da idade de José. Pedro é seis anos mais velho que Antônio. Jorge tem a metade da idade de Pedro e é nove anos mais velho que Francisco. Se Francisco tem 21 anos então a idade de João é

O perímetro de um terreno retangular tem 66 m. Qual é a área desse terreno se o comprimento excede a largura em 3 m?

Gente

De repente, escolhemos a vida de alguém. Era essa que a gente queria. Naquela casa grande e branca, na rua quieta, na cidade pequena. Sim, estamos trocando tudo. Era ela que a gente queria ser, aquela serenidade atrás dos olhos claros, aquela bondade que se estende aos bichos e às coisas, tão simplesmente. E aquela mansa alegria de viver, aquele risonho voto de confiança na vida, aquela promissória em branco contra o futuro, descontada cada dia, miudamente, a plantar flores, a brunir a casa a aconchegar os bichos.

Era naquele porto que a gente gostaria de colher as velas, trocar a ansiedade, a inquietação, a angústia latente e sem remédio, o medo múltiplo e cósmico, todas as interrogações, por aquela paz. Acordar de manhã, depois de dormir de noite, achando que vale a pena, que paga, que compensa botar dois pés entusiasmados no chão. Abrir as bandeiras das venezianas para que o sol entre, com gesto de quem abre o coração. Qual é o hormônio, e destilado por que glândula, que dá a uma mulher o gosto de engomar, tão alvamente, a sua toalha bordada para a bandeja do café? Há uma batalha bem ganha, cotidianamente renovada, contra o pó e a traça e a ferrugem, que tudo consomem. Dentro dos muros da sua cidadela, as flores viçam, a poeira foge, nada vence o alvo imaculado das cortinas, os cães vadios acham lar e dono. E é esse um modo singelo mais difícil de ter fé. Cada bibelô tem uma história, diante de cada retrato há um vaso de flor, para cada bicho há um gesto de carinho.

“Mulher virtuosa, quem a achará? Porque o seu valor excede ao de muitos rubis” – cansei eu de ouvir, na escola dominical e olho em torno a indagar quantos e que orientais rubis pagarão aquele miúdo, enternecido carinho, que pôs flores nos vasos e cera no chão e transparência nos vidros e ouro líquido no chá. Oh, a perdida paz fazendeira deste chá no meio da tarde, que as mulheres do meu tempo já não sabem o que seja, misturado a este morno cheiro de bolo e torradas que vem da cozinha! Somos uma geração que come de pé, que trocou os doces ritos que cercavam o nobre ato de alimentar-se, por uma apressada ingestão de calorias. Já não comemos, abastecemo-nos como um veículo, como um automóvel encostado à sua bomba. Trocamos as velhas salas de jantar por mesas de abas, que se improvisam, às pressas, de um consolo exíguo encostado a uma parede. E o que sabe de um lar uma criança que não foi chamada, na doçura da tarde, do fundo de um quintal, para interromper as correrias, lavar mal-e-mal as mãos e vir sentar-se à mesa posta para o lanche, com mansas senhoras gordas que vieram visitar a mamãe? É a hora dos quitutes, das ingênuas vaidades doceiras, da exibição das velhas receitas, copiadas em letra bonita de um caderno ornado de cromos.

Somos uma geração que perdeu o privilégio de não fazer nada, aquele doce não-fazer-nada que é a mansa hora do repouso, o embalo da rede na frescura de uma varanda, a quietude ensolarada de um pomar em que o sono da tarde nos pegou de repente, a hora de armar brinquedos para as crianças, das visitas que chegam sem se fazer anunciar, pois na certa estaremos em casa para uma conversa despreocupada e sem objetivo. Somos uma geração de mulheres que saem demais de casa, para não se saber onde, fazendo fila para comprar, tomar condução ou assistir a um cinema. Perdemos o abençoado tempo de perder tempo, de não fazer nada, a única hora em que a gente se sente viver. O mais é canseira e aflição de espírito.

E foi tudo isso que reencontrei, de repente, na casa grande e branca da rua quieta.

(LESSA, Elsie. In: SANTOS, Joaquim Ferreira dos (Org). “As cem melhores crônicas brasileiras”. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007, p. 157-158.)

A área do triângulo ABC é igual a

O Decreto – Lei nº 1.939/1982 – define Receitas Correntes como as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. O referido Decreto define as Receitas de Capital, como: