Na gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor público Tércio, apesar de ter obedecido à forma exigida em lei, assinou um ato no lugar do servidor público Osvaldo, seu superior imediato. Observou-se também que Osvaldo não detém competência exclusiva para a assinatura desse ato, além de não se vislumbrar prejuízo ao interesse público e a terceiros.

Para que tal ato permaneça no ordenamento jurídico daquele município, ele será

A Emenda Constitucional nº 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da

Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.

O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos

De acordo com as Normas Gerais do Direito Financeiro e com os procedimentos contábeis patrimoniais, as despesas de exercícios anteriores (DEA) poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento e abrangem três situações: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente; e

Relativamente aos precatórios e ao respectivo reconhecimento do passivo, sabe-se que, existindo a obrigação da Fazenda Pública em virtude de uma demanda judicial, deverá ser reconhecido o passivo correspondente. O registro do passivo poderá ser realizado antes da decisão definitiva que constituir o precatório. Nesse caso, deve haver o reconhecimento de uma provisão (para riscos trabalhistas, fiscais e cíveis, entre outros).

Considerando D-débito e C-crédito, assinale a alternativa em conformidade com a natureza da informação patrimonial que corresponde ao reconhecimento da provisão de curto prazo.

Entre os agentes públicos, condiz com uma conduta ética no exercício da função pública a prática

De acordo com procedimentos contábeis orçamentários, o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída _____________, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de _____________, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de uma nova receita a ser registrada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

De acordo com os princípios gerais de auditoria no setor público, estabelecidos pelo Instituto Rui Barbosa, o julgamento profissional significa a aplicação coletiva de conhecimentos, habilidades e experiência dos membros da equipe ao processo de auditoria.

Devido zelo significa que o auditor deve

A partir exclusivamente dos dados apresentados, dos conceitos de receita pública e do fato de que o valor da previsão atualizada da receita orçamentária de capital foi de R$ 101.000,00, é correto afirmar que se observou uma execução orçamentária dessa receita equivalente a

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação: