As contas serão julgadas como

A licitação que se dá entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, corresponde à modalidade de

A suspensão temporária de participação da licitação e impedimento de contratar com a Administração, típica sanção administração prevista na Lei nº 8666/93, NÃO pode ser aplicada por prazo superior, em meses, a

De acordo com a classificação quanto à categoria econômica, o item de despesa realizada pela Câmara Municipal, que NÃO é classificada como despesa corrente é o seguinte:

Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar profissionais para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Esses profissionais devem ser

Compete aos Serviços de Contabilidade ou Órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites de cotas atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Essas cotas devem ser

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei nº 4320/64, será

O artigo II da Lei nº 4320/64 classifica as receitas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

Pode-se afirmar que se trata de uma receita corrente, a

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser elaborados e publicados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal obedecendo, respectivamente, à seguinte periodicidade:

De acordo com a legislação vigente, as exigibilidades superiores a 12 meses integrantes do passivo de um determinado ente governamental, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, serão classificadas como