- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser elaborados e publicados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal obedecendo, respectivamente, à seguinte periodicidade:
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