É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,

Os decretos e as certidões são atos administrativos, respectivamente,

O poder administrativo pelo qual o administrador público pratica certos atos sem qualquer margem de liberdade é o

São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO a

As despesas, durante a sua execução, percorrem os seguintes estágios:

Um agente pratica um determinado ato, visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

Isso caracteriza

A alienação de bens móveis e imóveis é classificada como

Segundo a Lei nº 4320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve esse débito, denomina-se

A receita da Dívida Ativa é classificada como

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser